A (in)aplicabilidade da Lei Maria da Penha aos homens Contributor(s): Serraggio Girelli, Camile (Author) |
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ISBN: 6139603714 ISBN-13: 9786139603718 Publisher: Novas Edicoes Academicas OUR PRICE: $36.83 Product Type: Paperback Language: Portuguese Published: April 2018 |
Additional Information |
BISAC Categories: - Law | Family Law - General |
Physical Information: 0.17" H x 6" W x 9" (0.26 lbs) 72 pages |
Descriptions, Reviews, Etc. |
Publisher Description: O presente livro ir apresentar a entrada em vigor da Lei n. 11.340/06, denominada de Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir e prevenir a pr tica de viol ncia dom stica e familiar contra a mulher, causa de pol mica no que se refere a sua aplica o exclusiva s mulheres frente ao princ pio da igualdade e da an lise da analogia. Em virtude disso, o presente estudo ter como objetivo analisar se h a possibilidade de aplica o da referida lei no caso de viol ncia praticada por mulheres contra os homens. |