| A Obrigação De Fornecer Informações E Fraudes Na Transferência De Direitos Corporativos Contributor(s): Bilaki, Régis Tinga (Author) |
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ISBN: 6203252492 ISBN-13: 9786203252491 Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento OUR PRICE: $56.33 Product Type: Paperback - Other Formats Language: Portuguese Published: January 2021 |
| Additional Information |
| BISAC Categories: - Law | Business & Financial |
| Physical Information: 0.24" H x 6" W x 9" (0.35 lbs) 100 pages |
| Descriptions, Reviews, Etc. |
| Publisher Description: A coexist ncia da obriga o de informar e da fraude por relut ncia permite a protec o do consentimento das partes no contrato. Se a rela o entre estas duas no es j era complexa, esta complexidade ainda mais percept vel atrav s da sua codifica o pela recente reforma do C digo Civil. Como a cess o de direitos sociais um contrato, regida pelas disposi es da lei geral dos contratos. No entanto, a natureza particular dos direitos sociais torna ineficaz a protec o deste contrato pelas disposi es desta lei ordin ria. O objectivo deste estudo n o s analisar a rela o entre a obriga o de informa o e a fraude, e mais precisamente a relut ncia em faz -lo, tal como consagrado na reforma do C digo Civil no direito franc s, e como previsto no projecto de texto uniforme sobre o direito geral das obriga es na rea da OHADA, mas tamb m ver como a natureza incorp rea dos direitos sociais constitui um obst culo protec o da cess o pelas disposi es do direito comum dos contratos que, por isso, exigem uma protec o espec fica. |