| Direito Fundamental À Internet Contributor(s): Cavalini, Rafael Santos Reis (Author) |
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ISBN: ISBN-13: 9798743886708 Publisher: Independently Published OUR PRICE: $8.08 Product Type: Paperback Language: Portuguese Published: April 2021 |
| Additional Information |
| BISAC Categories: - Law | Media & The Law |
| Physical Information: 0.19" H x 5.51" W x 8.5" (0.25 lbs) 90 pages |
| Descriptions, Reviews, Etc. |
| Publisher Description: A relação entre a internet e o Direito é um dos assuntos mais relevantes da atualidade. Fato facilmente comprovado pela aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados e de contínuas Propostas de Emenda à Constituição para definir o acesso à internet como Direito Fundamental. O tema tem dimensão multidisciplinar e irradiadora, por isso, é assunto essencial para todos profissionais, sejam da área jurídica, técnica ou administrativa. Tendo em vista esse cenário, a presente obra tem por objetivo contrapor a relevância do acesso à internet face às características essenciais do direito fundamental, a capacitar o questionamento da habilidade de reconhecê-lo ou não como tal. Neste sentido, analisou-se o Estado Liberal como marco inicial para o reconhecimento de vários direitos fundamentais à existência humana. Assim, respeitado o relevo dos direitos em consonância ao momento histórico em que se manifestam, foi possível tracejar o aumento do rol ante o passar do tempo e apontamento de novas necessidades a serem tuteladas e protegidas. Neste sentido, reconhece-se que, atualmente, a dogmática aponta à declaração de novos direitos fundamentais, entre eles o acesso à internet. Sob o alicerce de uma gama literária, bem como abordando a respeito de duas Propostas de Emenda à Constituição, PEC n 479 e PEC n 6, o livro debate sobre a (in)viabilidade e possíveis consequências da elevação do status do acesso à internet como direito fundamental. |