| A boa-fé e os direitos dos empregados públicos não concursados Contributor(s): Gonzaga de Carvalho, Fabio (Author) |
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ISBN: 3639754786 ISBN-13: 9783639754780 Publisher: Novas Edicoes Academicas OUR PRICE: $78.90 Product Type: Paperback Language: Portuguese Published: March 2021 |
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| BISAC Categories: - Law | Labor & Employment |
| Physical Information: 0.55" H x 6" W x 9" (0.80 lbs) 244 pages |
| Descriptions, Reviews, Etc. |
| Publisher Description: O objetivo desta pesquisa foi a busca de um critério jurídico que sirva como alternativa à solução ofertada pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST, por meio da Súmula n. 363 aos empregados que prestem trabalhos à Administração Pública à míngua de prévia aprovação em concurso público. Pretendeu-se demonstrar a necessidade de se diferenciarem os trabalhadores que ignoram a prestação de trabalho para a Administração Pública daqueles que têm conhecimento da natureza jurídica de seu empregador em um cenário em que o concurso público é pressuposto formal sem o qual o ato jurídico que vincula os sujeitos da relação de emprego é invalido. Por fim, como resultado, demonstrou-se que a utilização da boa-fé como critério diferenciador da concessão de direitos aos empregados que trabalhem para a Administração Pública sem a prévia aprovação em concurso público proporciona harmonização entre o princípio do valor social do trabalho e os princípios regentes da Administração Pública. |